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LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL Nº 4.640, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, LEI MUNICIPAL Nº 4.641, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019, LEI MUNICIPAL Nº 4.642, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, LEI MUNICIPAL Nº 4.643, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, LEI MUNICIPAL Nº 4.644, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019 e LEI MUNICIPAL Nº 4.645, de 17 de dezembro de 2019.

LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 4.639, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEIS MUNICIPAIS

Lei Municipal nº 4.637, de 04 de dezembro de 2019 e Lei Municipal nº 4.638, de 04 de dezembro de 2019.

Aviso de Reinicio e Licitações

Aviso de Reinicio PP 46/52019 e Aviso de Licitações

LEI MUNICIPAL Nº 4.636

LEI MUNICIPAL Nº 4.636

EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Extrato de Adjudicão

EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 03/2019 e Extrato de Adjudicação e Homologação PREGÃO-RP 57/2019.

LEIS MUNICIPAIS E DECRETO MUNICIPAL

LEIS MUNICIPAIS N° 4.630, 4.631, 4.632, 4.633, 4.634 E 4.635. E DECRETO N°6.660

Extrato de Contratos Câmara e Prefeitura municipal

Contrato 06/2019, Contrato 07/2019 e Aditivo de Supressão Contrato 07/2019 CONTRATO 28 ao 35/2019.

Ato concessor e aviso de dispensa de licitação

Ato concessor de aposentadoria por invalidez e aviso de dispensa de licitação 11/2019

LEIS MUNICIPAIS

LEI MUNICIPAL Nº 4.626, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, LEI MUNICIPAL Nº 4.627, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019, LEI MUNICIPAL Nº 4.628, de 12 de novembro de 2019 e LEI MUNICIPAL Nº 4.629, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

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